Política de reembolso
7.1. Prazo para Retirada
O Consumidor dispõe de um prazo de catorze dias para rescindir o contrato sem ter de apresentar qualquer motivo. A comunicação da desistência deve ser enviada por carta registrada com aviso de recebimento para: Farmacia Congedo Dr. Paolo Via Posillipo 323 - 80123 - Nápoles. A comunicação também pode ser antecipada por e-mail para o endereço indicado na página de contato, desde que confirmada por carta registrada com aviso de recebimento em até 48 horas.
7.2. Data efetiva
O referido termo começa:
a) no caso de um serviço ser oferecido a partir do dia da celebração do contrato
b) tratando-se de venda de produto, a partir do dia em que o Consumidor ou terceiro, que não o transportador e designado pelo Consumidor, adquira a posse física do bem ou:
- no caso de bens múltiplos encomendados pelo Consumidor através de uma única encomenda e entregues separadamente, a partir do dia em que o Consumidor ou um terceiro, que não o transportador e designado pelo Consumidor, adquira a posse física do último bem;
- no caso de entrega de um bem constituído por vários lotes ou peças, a partir do dia em que o Consumidor
o um terceiro, que não o transportador e designado pelo Consumidor, adquira a posse física do último lote ou peça;
- no caso de contratos de entrega periódica de mercadorias durante um determinado período de
tempo, a partir do dia em que o Consumidor ou um terceiro, que não o transportador e designado por Consumidor, adquire a posse física do primeiro bem.
7.3. Atribuições da farmácia
A farmácia, na sequência da desistência do consumidor:
- comunique sem demora ao Consumidor a confirmação da receção, em suporte duradouro, da Retirada efetuada;
- reembolsa o mesmo todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de quatorze dias a partir da data de comunicação do Direito de Retirada.
- a farmácia reembolsa utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor, salvo acordo em contrário após o pagamento.
7.4. Obrigações do Consumidor
Os custos de envio para devolução dos produtos recebidos são de responsabilidade do Consumidor e devem ser enviados à Farmácia Dr. Paolo Congedo localizada na Via Posillipo, 323 - 80123 Nápoles (NA) no prazo de quatorze dias a partir da data em que comunicou à farmácia seu decisão de resolução do contrato (o prazo é cumprido se o Consumidor devolver os bens antes de expirar o prazo de catorze dias).
7.5. A integridade substancial das mercadorias é condição essencial para o exercício do Direito de Retirada. O Produto deve, portanto, ser mantido com a diligência normal e devolvido intacto, completo em todas as suas partes, totalmente funcional e livre de sinais de desgaste ou sujeira.
7.6. Exceções ao direito de retirada – produtos para os quais a aplicação do Direito de Retirada está excluída O direito de Retirada não pode ser exercido:
a) no caso de aquisição de medicamentos e dispositivos médicos;
b) No caso de aquisição de alimentos, bebidas e outros bens destinados ao consumo corrente;
c) no caso de compras de valor inferior a 50 euros (salvo se a contrapartida global que o Consumidor deve pagar independentemente do valor dos contratos individuais seja superior a 50 euros);
d) no caso de um contrato relativo a um serviço após a prestação completa do serviço se a execução do contrato tiver começado com o acordo expresso do Consumidor;
e) No caso de fornecimento de bens por medida ou claramente personalizados;
f) No caso de fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
g) no caso de fornecimento de mercadorias seladas que não sejam devolvidas por motivos de higiene ou de protecção da saúde e que tenham sido abertas após a entrega;
h) no caso de fornecimento de mercadorias que, após a entrega, estejam por natureza indissociavelmente misturadas com outras mercadorias.
